Matéria: Requerimento nº 52 de 2021
Ementa: 1) Solicito a lista completa de parcelamentos irregulares ou clandestinos identificados pelo Município. E quais ações foram tomadas para cada um? (Exemplo: notificação, embargo, autuação, etc.); 2) Solicito o Mapeamento com localização dos parcelamentos identificados. Como na maioria dos casos não há endereço oficial, solicito de cada um a localização por uma coordenada geográfica; 3) Quais destes parcelamentos irregulares/clandestinos estão com Portaria de Embargo? 4) Solicito envio de cópia de todas as Portarias de Embargo; 5) Quando há Embargo, qual medida o Poder Público está sendo adotada para o cumprimento do mesmo? 6) O Ministério Público e Polícia Ambiental tem ciência destes parcelamentos? A Prefeitura tem informações do que estes outros órgãos estão fazendo. Enviar essas informações; 7) Além do Embargo, houve alguma ação de demolição, abertura de inquérito ou indiciamento dos loteadores e/ou proprietários originais de terra desses parcelamentos irregulares ou clandestinos, com base no art. 50 da Lei Federal nº 6.766/79? 8) Qual desses parcelamentos irregulares ou clandestinos estão com processo de regularização na Prefeitura e/ou na Justiça? 9) Quais destes parcelamentos irregulares ou clandestinos já estão sendo considerados e/ou inseridos dentro de uma área urbana isolada ou de extensão (conforme art. 22 e 44 da Lei nº 2.543/2006)? 10) A Prefeitura possui um cadastro dos proprietários de zona rural do município e quais são as terras pertencentes a cada proprietário cadastrado a fim de localização e identificação? 11) A Prefeitura sabe se os cartórios podem realizar o reconhecimento de firma/assinatura por autenticidade ou semelhança dos "contratos de gaveta", ocasionando assim uma espécie de chancelar os contratos irregulares de venda e compra dos imóveis irregulares? 12) A Prefeitura tem conhecimento se o CREA autoriza engenheiros e/ou topógrafos a fazer projeto destes parcelamentos? Este tipo de serviço não há uma ART? 13) Solicito a cópia da lei de zoneamento mais recente e a versão mais recente do anexo da lei do mapa que a Prefeitura está usando para aprovar projetos; 14) Solicito informações se a Prefeitura realiza ou realizou serviços de mata burro, abertura de ruas e melhoria de acesso em áreas que possuem loteamentos embargados/clandestinos de 2017 a 2021; 15) Solicito informações se a Prefeitura realizou abertura de tanques em propriedades particulares ou loteamentos clandestinos sem recolhimento de taxa utilizando máquina, caminhão e funcionário público.