Matéria: Requerimento nº 42 de 2021
Ementa: 1) Requerem saber se estão sendo tomadas as devidas providências para incluir a reserva do Orçamento Impositivo nas Leis Orçamentarias do município? Em caso positivo, quais as medidas que estão sendo tomadas? Caso negativo, requeremos que seja analisado o quanto antes, visto que a demanda está prevista na legislação através do artigo 96-A da Lei Orgânica Municipal.