Matéria: Moção nº 14 de 2021
Ementa: Moção de Apelo para aprovação da PEC 135/2019, que dispõe que na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédula físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de autoria.