Matéria: Requerimento nº 18 de 2021
Ementa: 1. Requer saber quantos Processos Trabalhistas a Prefeitura perdeu por revelia, entre os anos de 2017 a 2021. 2. Requer saber quantos processos de Execução Fiscal a Prefeitura perdeu, total ou parcialmente, por cobrança de tributos prescritos. 3. Requer saber se é o município ou o procurador que paga o ônus de sucumbência quando perde uma ação por revelia ou por cobrança equivocada. 4. Requer saber se existe uma lei que autoriza a Procuradoria Municipal a receber honorários sucumbenciais. 5. Requer saber quais medidas estão sendo tomadas para sanar os erros trabalhistas para que não haja mais ações contra o município, tendo em vista que a Prefeitura perdeu diversas ações nessa esfera.