Matéria: Requerimento nº 15 de 2021
Ementa: Requer saber se os estudos para o aprimoramento da Lei nº 2.704/2009 - CMDM já foi concluído, uma vez que, em resposta ao Ofício nº 46/2020/SL - Encaminhamento Requerimento 10/2020 de minha autoria, o Senhor Prefeito Municipal, através do Ofício nº 0144/2020, justificou que a Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher apresentava pequenos equívocos que mereciam correção e para tanto elaboraram alguns estudos para o aprimoramento e a edição de futuro Decreto regulamentador.