Matéria: Projeto de Lei nº 26 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.