Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3 de 2021
Ementa: Acrescenta artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista -SP, que institui Orçamento Impositivo dispõe sobre execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Anual.