Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020
Ementa: Altera o Artigo 231 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 (Código Tributário Municipal), em conformidade com o Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.