Matéria: Requerimento nº 29 de 2020
Ementa: Requer cópia em mídia digital no formato PDF, com as páginas numeradas sequencialmente, a íntegra dos processos de dispensa de licitação, que têm como objeto a aquisição de testes rápidos para detectar o COVID-19, sendo necessária a apresentação de cópias das pesquisas de preços, das justificativas quanta à escolha do fornecedor e notas fiscais, conforme determina a Lei Federal nº 13.979/2020.