Matéria: Moção nº 18 de 2020
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.651/2020, que altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos o desvio de recursos públicos repassados para o combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA.