Matéria: Moção nº 17 de 2020
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.927/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, de autoria dos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral (PDT/SP).