Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DAS SUBPREFEITURAS NOS DISTRITOS DE LARAS E MARISTELA, NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUA ESTRUTURAÇÃO E GRADUAL IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.