Matéria: Projeto de Lei nº 2 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 27 DA LEI 2.401 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, REVOGANDO A LEI Nº 3.221/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.