Matéria: Projeto de Lei nº 44 de 2017
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E PERMISSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO, DE UM ESPAÇO FÍSICO E EQUIPAMENTOS, DENTRO DE PRÉDIO PÚBLICO ESCOLAR MUNICIPAL À FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO - UNIARARAS - PARA MINISTRAR ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA, REVOGANDO A LEI Nº 2452/2005 E LEI Nº 2655/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.