Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2017
Ementa: ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, CRIADO PELO ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2007, A FIM DE ADEQUAR À NOVAS DISPOSIÇÃO SOBRE A HORA DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.