Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2017
Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO ADVOGADO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO, ALTERANDO SUA CLASSE, CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2017 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.