Matéria: Projeto de Lei nº 38 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA, CRIAÇÃO DO GRUPO GESTOR E DO NÚCLEO INTERINSTITUCIONAL DE JUSTIÇA RESTAURATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.