Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, A ADERIR AO PLANO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017.