Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SECRETARIA, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, ALTERA O ARTIGO 84 ACRESCENDO O PARÁGRAFO 12, ALTERA OS ARTIGOS 48 E 96 E ALTERA OS ANEXOS III E XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2007.