Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 - Aprovado - 08/12/2021 (Márcio José Garpelli)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Data Designação
08/12/2021
Data Destituição
08/12/2021
Parlamentar
Márcio José Garpelli
Motivo Fim Relatoria
Aprovado