Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/65/publicacao_doem.pdf da norma Lei Complementar nº 257, de 02 de fevereiro de 2022 (Lei Complementar nº 257, de 02 de fevereiro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial Eletrônico - Edição 114, de 7 de fevereiro de 2022, Ano II
Norma Juridica
Lei Complementar nº 257, de 02 de fevereiro de 2022