Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/58/publicacao_doem_-_vaexec.pdf da norma Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2021 (Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial Eletrônico Municipal - Ano II, Ed. 95, de 04/01/2022.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2021