Projeto de Lei nº 3 de 2022 | Parecer desfavorável da comissão | 18/02/2022 (Projeto de Lei nº 3 de 2022)

Parecer desfavorável devido à inconstitucionalidade do projeto, cujo decisão foi subsidiada pelo parecer jurídico nº 10/2022 da Procuradoria Legislativa. Autora deverá ser notificada dos termos, podendo retirar o projeto ou impetrar recurso ao Plenário nos termos do Art. 105 do RI. A não manifestação ensejará arquivamento por decurso de prazo