Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Parecer jurídico encaminhado à Comissão | 25/02/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico encaminhado à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 13/2022 da Procuradoria Legislativa