Projeto de Lei nº 3 de 2022 | Encaminhado parecer jurídico | 16/02/2022 (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico nº 10/2022 opinando pela inconstitucionalidade do projeto