Projeto de Lei nº 4 de 2022 | Encaminhado parecer jurídico | 04/02/2022 (Projeto de Lei nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2022
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico nº 8/2022 opinando pela legalidade e constitucionalidade