Projeto de Lei nº 50 de 2021 | Proposição arquivada | 24/09/2021 (Projeto de Lei nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado devido ao parecer desfavorável da CCJR, que opinou pela inconstitucionalidade, e portanto, impossível de prosperar, nos termos do Art. 105 do RI.