Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021 | Proposição Sancionada e Promulgada | 25/08/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada e transformada no Decreto Legislativo nº 5/2021