Projeto de Lei nº 42 de 2021 | Encaminhado parecer jurídico | 23/08/2021 (Projeto de Lei nº 42 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer 40/2021, com recomendações quanto à constitucionalidade