Projeto de Lei nº 38 de 2021 | Aguardando término do recesso legislativo | 13/07/2021 (Projeto de Lei nº 38 de 2021)

Prazo de tramitação suspenso, conforme disposições regimentais: 1) Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período de recesso. (Art. 370 do Regimento Interno); 2) Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º RI).