Projeto de Lei nº 31 de 2021 | Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa | 16/06/2021 (Projeto de Lei nº 31 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico da Procuradoria Legislativa

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Solicitação de parecer jurídico