Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 | Devolvido à Secretaria Legislativa | 31/03/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido à Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhar ofício ao autor juntando cópia do parecer jurídico e informando que o projeto não pode prosperar, sendo necessário revisar o plano diretor e realizar as adequações necessárias