Projeto de Lei nº 15 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 18/02/2021 (Projeto de Lei nº 15 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CPOSAMSPT - Com. Plan, Obr, Ser Públ, Ativ. Priv, Meio Amb, Seg. e Trans
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação