Projeto de Lei nº 10 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 10/02/2021 (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CCJR emendará o projeto, incluindo no Art. 10 a possibilidade da Polícia Militar realizar a fiscalização mediante atividade delegada