Projeto de Lei nº 10 de 2021 | Encaminhado parecer jurídico | 08/02/2021 (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/02/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico nº 8/2021, acompanhado do Parecer 326/2021 do IBAM, opinando pela legalidade e constitucionalidade.