Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 | Parecer desfavorável da comissão | 21/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GABPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O parecer é desfavorável a esse projeto, considerando que se trata de aumento de vantagem, o que está vedado pela LC Federal 173/2020, em seu Art. 8º, inciso I. Enviado ofício nº 2/2021/CCJR ao autor para se manifestar e solicitar recurso, se assim desejar