Projeto de Lei nº 2 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 22/01/2021 (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2021
Unidade Local
CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise de mérito. Parecer favorável, considerando que conselheiros tutelares não são servidores públicos, e portanto não são contabilizados na folha de pagamento.