Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 21/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

Parecer favorável com ressalvas. Considerando que o Art. 1º da Lei Complementar 99/2009 prevê a revisão geral anual, e que este diploma é anterior à promulgação da Lei Complementar 173/2020, a comissão entende pela legalidade, entretanto, não vislumbram possibilidade de conceder o reajuste aos agentes políticos, sendo que atualmente há consenso entre órgãos de controle que é vedada a concessão a esses agentes, tendo em vista o princípio da anterioridade previsto no Art. 29 da Constituição Federal.