Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Encaminhado parecer jurídico | 21/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2021
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer nº 5/2021