Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico | 20/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2021
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento Jurídico - JUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator solicitou parecer jurídico no que tange à legalidade da revisão aos agentes políticos. Demais membros acompanharam o relator.