Projeto de Lei nº 32 de 2020 | Encaminhado parecer jurídico | 03/09/2020 (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2020
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Legalidade questionável, com recomendação pela inviabilidade do projeto