Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020 | Parecer desfavorável da comissão | 02/09/2020 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhar ofício ao autor comunicando a inconstitucionalidade/ilegalidade