Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020 | Encaminhado parecer jurídico | 31/08/2020 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2020
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico 48/2020, opinando pela possível inconstitucionalidade e ilegalidade