Projeto de Lei nº 29 de 2020 | Parecer desfavorável da comissão | 12/08/2020 (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer desfavorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão opina pela inconstitucionalidade do projeto, podendo o autor retirar o projeto ou solicitar recurso ao plenário, nos termos do Art. 105 do RI