Projeto de Lei nº 29 de 2020 | Devolvido ao(s) autor(es) | 30/07/2020 (Projeto de Lei nº 29 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao(s) autor(es)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando manifestação do autor acerca dos pareceres jurídicos que atestam a provável inconstitucionalidade