Projeto de Lei nº 22 de 2020 | Parecer favorável da comissão | 09/07/2020 (Projeto de Lei nº 22 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/07/2020
Unidade Local
CFOCAPPP - Comissão de Finanças, Orçamentos, Contas e Avaliação de Políticas Públicas, Projetos e Programas
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, com ressalva de que a redução do orçamento da Câmara, feita de forma unilateral pelo Executivo, pode tornar o projeto inconstitucional, conforme demonstrado pelo parecer 1609/2020 do IBAM, ao se avaliar o Art. 29-A, 2º, da CF: efetuar Câmara repasse maior do que estabelecido no art. 29-A; não enviar repasse até dia 20 de cada mês; enviá-lo menor em relação proporção fixada na lei orçamentária. Os demais membros acompanham a relatora.