Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 | Encaminhado parecer jurídico | 23/04/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2020
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico 29/2020. Projeto constitucional e legal, com recomendações a serem seguidas.