Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020 | Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico | 11/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento Jurídico - JUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Encaminhado à Procuradoria Legislativa para parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação