Projeto de Lei nº 6 de 2020 | Matéria ilegal e/ou inconstitucional | 11/03/2020 (Projeto de Lei nº 6 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria ilegal e/ou inconstitucional
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto ilegal. Rejeitado nos termos do Art. 105 do RI.