Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020 | Encaminhado parecer jurídico | 02/03/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2020
Unidade Local
Departamento Jurídico - JUR
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico 19/2020 opinando pela constitucionalidade